Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Divulga, com precisão, os Anexos II dos Decretos ns. 2.209, 29 de dezembro de 2000; 2.409, de 28 de dezembro de 2001; 2.661, de 31 de dezembro de 2002; 2.864, de 30 de dezembro de 2003; 3.094, de 31 de dezembro de 2004; 3.409, de 28 de dezembro de 2005; e 3.687, de 28 de dezembro de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 2.209, de 29 de dezembro de 2000Sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97 e alterações posteriores, para o exercício de 2001 e dá outras providências. Este decreto regulamenta a aplicação do Sistema Tributário Municipal com fundamento nas legislações pertinentes.
Norma correlata
DECRETO nº 2.409, de 29 de dezembro de 2001Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, e alterações posteriores, para o exercício de 2002, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.661, de 31 de dezembro de 2002Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, e demais alterações, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 2.864, de 31 de dezembro de 2003Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.094, de 31 de dezembro de 2004Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
Norma correlata
DECRETO nº 3.687, de 28 de dezembro de 2006Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e das Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1.084/97, 1.668/02, 1.768/03, e demais alterações, para o exercício de 2007, e dá outras providências.