Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Públicos, constantes das Leis nos 779/92, 849/93, 1084/97 e alterações posteriores, para o ano de 1998, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 849, de 30 de dezembro de 1993Altera e acrescenta dispositivos À lei 779, de 11 de dezembro de 1992.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 30 de dezembro de 1997Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, altera o artigo 2º da Lei nº 849, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.