Legislação municipal · Campo Magro (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o executivo municipal de Campo Magro a conceder subvenção social, nos termos dos arts. 16 e ss, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964 e, arts. 26 e ss. da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Revoga a Lei n° 245/2003 e altera o Anexo Ⅰ, da Lei n° 122/2000, criando cargos e vagas de mecânica, vagas de motorista e operador de máquinas, dando outras providências.
Normas e Procedimentos para Fiscalização do ISS
Institui no Município de Campo Magro a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública Prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Autoriza doação de bem público municipal a FUNDEPAR, para construção de Escola Estadual.
Cria no Município de Campo Magro a Exposição de Produtos, Serviços, Feiras de Negócios de Campo Magro - EXPOFENE.
Autoriza o Poder Executivo, a requerer a Extinção dos processos de Execução Fiscal, com Valores Inferiores ou iguais a 02 (duas) UFM's.
Institui o Dia do Evangélico, no Município de Campo Magro.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2004.
"Autoriza empresas públicas ou privadas a gravarem suas logomarcas em uniformes por elas doadas aos alunos das escolas públicas municipais".
Institui no Município de Campo Magro a disciplina escolar de Prevenção ao Uso e ou Abuso de Tóxicos e de Substâncias Causadoras de Dependência Química ou Física e dá providências correlatas
SÚMULA: Dá denominação a logradouro Público deste Município
Altera a Lei n° 095/99 que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Lei n° 260/2003, que concedeu auxílio-refeição aos Conselheiros Tutelares, dando providências.
Altera a Lei Municipal n° 245/2003 que alterou o Anexo Ⅰ, da Lei n° 122/2000, considerando que a Lei n° 181/2001 em seu Art. 2°., extinguiu 36 cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.
SÚMULA: Dá denominação a logradouro Público que especifica deste Município
SÚMULA: Dá denominação a logradouro público deste Município.
SÚMULA: Altera as Leis Municipais sob n° 122/2000, 209/2002 e 256/2003, criando Cargos no Plano de Carreira da Saúde na Administração Municipal.
Altera o Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, com nova redação e outras providências.
"Dá denominação a logradouro público que especifica Município".
"Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município".
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 08h21 · Norma mais recente da lista: 30/12/2003