Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Institui no Município de Campo Magro a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública Prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2003
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.156, de 02 de fevereiro de 2021Altera a Lei Municipal nº 293/2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 382, de 30 de março de 2006SÚMULA: Altera §§ do Artigo 7.°, L e i n.° 293/2003, de 22 Dezembro de 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 419, de 16 de novembro de 2006SÚMULA: Altera os §§ 1° e 2° do Artigo 7°, da Lei n.° 293/2003, de 22 de dezembro de 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.006, de 20 de dezembro de 2017Altera a Lei n° 293/2003 na forma que dispõe.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.156, de 02 de fevereiro de 2021Altera a Lei Municipal nº 293/2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.490, de 29 de maio de 2025Altera a Lei Municipal n° 293/2003 e dá outras providências: