Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Altera a Lei Municipal n° 293/2003 e dá outras providências:
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2025
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 293, de 30 de dezembro de 2003Institui no Município de Campo Magro a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública Prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.