Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Normas e Procedimentos para Fiscalização do ISS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2003
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 388, de 28 de abril de 2006SÚMULA: Altera o Artigo 23, da Lei n.° 294/2003, de 22 de dezembro de 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 593, de 17 de dezembro de 2009SÚMULA: Altera a alíquotas do ISSQN da LEI 294/2003, especificamente para os itens 12, 15 e 21 da Lista de Serviços.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 963, de 25 de abril de 2017SÚMULA: Altera a lei n° 294/2003 de 30/12/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 997, de 01 de novembro de 2017SÚMULA: Altera a lei n° 294/2003, que dispõe sobre serviço de imposto de qualquer natureza.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.198, de 14 de junho de 2021Estabelece procedimentos complementares à Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e estabelece outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.333, de 30 de outubro de 2023"Concede Isenção Temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos Serviços de Saúde, Educação e Segurança Particular constante na Tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 294/2003, na forma que dispõe".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.