Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Estabelece procedimentos complementares à Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2021
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 294, de 30 de dezembro de 2003Normas e Procedimentos para Fiscalização do ISS
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 746, de 19 de junho de 2012Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.