Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Altera o Artigo 23, da Lei n.° 294/2003, de 22 de dezembro de 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2006
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 294, de 30 de dezembro de 2003Normas e Procedimentos para Fiscalização do ISS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.