Legislação municipal · Campo do Tenente (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES CONCEDE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO QUE DETENHA A GUARDA DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O CAPUT DO ART. 55 DA LEI 862/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFERENTE A PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTО.
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, PERMITE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Cria os componentes do Município de Campo do Tenente Estado do Paraná, estabelecendo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Campo do Tenente, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e Institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica e da outras providências.
Altera o art. 2° e o Anexo I da Resolução 002/2022 que dispõe sobre a adaptação dos estágios de estudantes a Lei Federal e dá outras providências.
Concede a recomposição inflacionária para adequação dos subsídios dos Secretários Municipais.
Concede a recomposição inflacionária para adequação de vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Campo do Tenente- PR.
Amplia a carga horária do cargo de Advogado da Câmara Municipal de Campo do Tenente, com aumento proporcional de vencimento.
Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.076/2022 que dispõe sobre o quadro de cargos comissionados do Poder Legislativo de Campo do Tenente- PR e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.066/2022 que instituiu o auxílio-alimentação para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Campo do Tenente.
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REFERENTE AO REAJUSTE ANUAL PREVISTO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.083/22, BEM COMO ALTERA SUA REDAÇÃO.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATIVOS, INATIVOS COM E SEM PARIDADE, PENSIONISTAS, COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES REFERENTE AO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, ACUMULADO DO ANO DE 2022.
CONSTITUI COMISSÕES PERMANENTES PARA Ο BIÊNIO DE 2023/2024."
Consolida o quadro de cargos e funções temporárias na administração pública municipal em substituição ao anexo único da Lei n°1033/2021 e 1089/2022.
Dispõe sobre a criação e alteração de denominação dos órgãos que especifica e altera a lei n° 828, de 28 de março de 2014, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas natalinas aos servidores efetivos, temporários e comissionados, extensivo a conselheiros tutelares do Município de Campo do Tenente e dá outras providências.
Altera o anexo VII da Lei 516/2006, extinguindo e criando funções.
Dispõe sobre a gratificação para enfermeiro e farmacêutico que desempenham as atribuições de responsabilidade técnica do serviço de enfermagem e do serviço de farmácia e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo do Tenente para o exercício de 2023.
Institui o dia 01 de setembro como data comemorativa municipal, alusiva ao dia do tropeiro no Município de Campo do Tenente e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h19 · Norma mais recente da lista: 14/04/2023