Legislação municipal · Campo do Tenente (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE"
Fixa o vencimento inicial da carreira dos professores do Magistério Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio ou termo de cooperação com os tipos de entidades especificadas.
Autoriza o Poder Executivo a promover a revisão anual da remuneração dos servidores e empregados públicos, ativa, inativa e pensionista da administração pública.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro no Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná e da outras providencias
Cria no município de C.T, o quadro próprio do magistério municipal, níveis de salários, concede adicionais e dá outras prov.
Suplementa e anula dotações orçamentárias para o presente exercício.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR LOTΕAMENTO E DA DENOMINAÇÃO A VIAS URBANAS.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo do Tenente, para o exercício de 1.987.
Abre crédito especial.
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de Cz$ 138.799,86 (cento e trinta e oito mil, setecentos e noventa e nove cruzados e oitenta e seis centavos)
Autoriza Poder Executivo a alienar floresta artificial de silvicultura.
suplementa e anula dotações orçamentarias do presente exercício, em CZ$ 940.000,00(novecentos quarenta mil cruzados).
Abre crédito especial.
Enquadra a remuneração dos servidores municipais no plano de ajustamento econômico do governo federal.
Autorização a doação de rede hidráulica.
Altera base de cálculo da taxa de iluminação pub e taxa de conservação de vias e logradouros público.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h00 · Norma mais recente da lista: 27/02/2017