Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Porteira Adentro no Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná e da outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PREF nº 1.169, de 30 de abril de 2025Dispõe sobre o atendimento prioritário de agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município de Campo do Tenente no âmbito do programa “Porteira Adentro” e dá outras providências.