Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES CONCEDE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO QUE DETENHA A GUARDA DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: Weverton Willian Vizentin - Prefeito