Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, PERMITE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2023
Autoria: Weverton Willian Vizentin - Prefeito