Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
ALTERA O CAPUT DO ART. 55 DA LEI 862/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFERENTE A PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTО.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autoria: Weverton Willian Vizentin - Prefeito