Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.326/2009 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II - DA LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2889, DE 04 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
CONCEDE REPOSIÇÃO SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO VEREADOR PRESIDENTE DA MESA E DO VEREADOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe acerca da aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Cambé, relativas ao exercício de 2015 e, em consequência, aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: NOMEAR O SERVIDOR EDINELSO ALVES, P/ À PARTIR DO DIA 16 DE MAIO DE 2019, OCUPAR O CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, LOTADO NA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, C/VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO SÍMBOLO CC-3, CONSTANTE DO ANEXO I, DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL AS APRESENTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º: - EXONERAR A SERVIDORA COMISSIONADA, MARCIA FERNANDES DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, NÍVEL CC-6, E NOMEÁ-LA COMO ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, NÍVEL CC-5, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL AS APRESENTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044, DE 26 DE ABRIL DE 2019; ART. 2º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS, SENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 02 DE MAIO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES MENSAIS, RESOLVE: ART. 1º: - EXONERAR O SERVIDOR DE CARREIRA, JOSÉ PINHEIRO NETO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA, P/RESPONDER PELA FUNÇÃO DE CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL AS APRESENTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044, DE 26 DE ABRIL DE 2019; ART. 2º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS, SENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 02 DE MAIO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES MENSAIS, RESOLVE: ART. 1º: - EXONERAR O SERVIDOR DE CARREIRA, WESLEY MALAGUTTI SODRÉ, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, DE ENCARREGADO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, P/RESPONDER PELA FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL AS APRESENTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044, DE 26 DE ABRIL DE 2019; ART. 2º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS, SENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 02 DE MAIO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES MENSAIS, RESOLVE: ART. 1º: - EXONERAR A SERVIDORA DE CARREIRA, ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, DE ENCARREGADA DO SETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO, P/RESPONDER PELA FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL AS APRESENTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044, DE 26 DE ABRIL DE 2019; ART. 2º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS, SENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 02 DE MAIO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM A FINALIDADE DE PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, P/A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: PRESIDENTE: LUCIANO RADIGONDA MEMBROS: MOACIR MARCELO MONÇÃO e PIETRO SCOMAZZON CATTELAN SUPLENTE: ANDRÉ PEREIRA SANTIN
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ À 78ª ZONA ELEITORAL DE CAMBÉ.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ AO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CAMBÉ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DA LOTAÇÃO E DA FORÇA DE TRABALHO ÀS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SETORES COM MAIOR DEMANDA DE SERVIÇOS, BEM COMO, VISANDO OTIMIZAR O USO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO; CONSIDERANDO QUE A REDISTRIBUIÇÃO É O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, PARA OUTRA UNIDADE ADMINISTRATIVA DO MESMO PODER, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DO MESMO QUADRO, OBSERVADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS E A MANUTENÇÃO DA ESSÊNCIA DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO; CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, A REDISTRIBUIÇÃO PODE OCORRER E NO CASO, DEVE OCORRER PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO POR FIM, QUE O PRESENTE ATO ADMINISTRATIVO NÃO OSTENTA DESVIO DE PODER, NEM SE APRESENTA DESCOMPASSADO DE MOTIVAÇÃO E DE FINALIDADE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESOLVE: ART. 1º: - ALTERAR A LOTAÇÃO DO SERVIDOR ANDRÉ PEREIRA SANTIN, ATUALMENTE LOTADO NA DIRETORIA GERAL DESTA CÂMARA MUNICIPAL, P/DESEMPENHAR A PARTIR DO DIA 06 DE MAIO DO CORRENTE ANO, AS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO NO SETOR DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO PREDIAL; ART. 2º: - ALTERAR A LOTAÇÃO DO SERVIDOR ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA, LOTADO ATUALMENTE NO SETOR DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO PREDIAL, P/DESEMPENHAR A PARTIR DO DIA 06 DE MAIO DO CORRENTE ANO, AS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO NA ASSESSORIA JURÍDICA. ART. 3º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º: - EXONERAR DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA, O SERVIDOR JOSÉ PINHEIRO NETO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, NO QUAL HAVIA SIDO NOMEADO PELA PORTARIA 063/2017; ART. 2º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
NOMEAR O SERVIDOR JOSÉ PINHEIRO NETO, EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR LUCIANO RADIGONDA, NOS TERMOS DO ART. 43, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CAMBÉ, NO QUAL PASSA A RESPONDER "INTERINAMENTE E SEM PERCEPÇÃO REMUNERATÓRIA ADICIONAL", CUMULATIVAMENTE COM SUAS FUNÇÕES, A CHEFIA DO SETOR DE TESOURARIA, NO PERÍODO DE 02 DE MAIO A 16 DE JUNHO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º: - NOMEAR O SERVIDOR EFETIVO, MOACIR MARCELO MONÇÃO, OCUPANTE DO CARGO DE DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, P/RESPONDER PELA CHEFIA DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - FG-1, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I, DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE M2017, E ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL AS APRESENTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044, DE 26 DE ABRIL DE 2019; ART. 2º: - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS, SENDO SEUS EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 02 DE MAIO DE 2019.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h54 · Norma mais recente da lista: 24/06/2019