Câmara Municipal de Cambé (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.326/2009 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito