Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, concede: Promoção Vertical aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em cumprimento ao regulamentado nos artigos 18 a 21 (SEÇÃO IV - DA PROGRESSÃO VERTICAL), da Lei nº. 2.854 de setembro de 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS e VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e suas alterações, em especial às constantes na Lei Complementar nº. 044, de 26 de abril de 2019 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS e VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), e terá seus efeitos retroativos ao mês de julho/2019, conforme segue: Adélia Maria Pagliarini Mafra//Técnico em Contabilidade//22/07/2002 - nível X14 para nível X16; Andrews Penha de Oliveira//Auxiliar Administrativo//03/08/2015 - nível N01 para nível N03; Hélio Leão da Silva//Auxiliar de Serviços Gerais//05/04/2004 - nível L11 para nível L-13; Jackson Romeu Ariukudo//Advogado - 20/06/2012 - nível U05 para nível U07; José Pinheiro Neto//Técnico Legislativo - 23/12/2002 - nível S14 para nível S16; Juciara Ferraz Bacinello//Telefonista - 13/01/2003 - nível M14 para nível M16; Luciano Radigonda//Técnico Legislativo - 12/04/2004 -nível S14 para nível S16; Moacir Marcelo Monção//Auxiliar Administrativo - 20/06/2012 - nível N05 para nível N07; Wesley Malagutti Sodré //Técnico Legislativo - 06/01/2003 - nível S14 para nível S16.
ALTERA A LEI Nº 2.932/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFISCAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA LEI Nº 2.670, DE 12 DE JUNHO DE 2.014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO ÁGUA DA ESPERANÇA.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DA NOMENCLATURA DA RUA PROJETADA 1 NA GLEBA CAMBÉ, MARGINAL DA RODOVIA MELLO PEIXOTO, NO TRECHO ENTRE O VIADUTO MADRE LEÔNIA MILITO ATÉ O VIADUTO COM A RODOVIA CELSO GARCIA CID.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.718, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
ALTERA O "ANEXO III" E CRIA O "ANEXO X" À LEI Nº 2.531/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES D ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º: - Designar os servidores WESLEY MALAGUTTI SODRÉ, Técnico Legislativo, R.G. nº. *** - SSP-PR, JACKSON ROMEU ARIUKUDO, Advogado, R.G. nº. *** - SSP-PR, e JOSÉ PINHEIRO NETO, Técnico Legislativo, R.G. nº. - 6.864.529-8 - SSP-PR, sob a Presidência do primeiro, p/integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa, sob o nº. 001/2019, de acordo com o artigo 205 do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de Cambé, com o objetivo de averiguação das causas e apuração de responsabilidades, referentes às diferenças encontradas na realização de inventário no estoque de materiais diversos no Setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial desse Poder Legislativo. A Comissão terá o prazo de (30) trinta dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório, contados da data de publicação do ato.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Apuração e Contagem dos Títulos, da Progressão Vertical, do período compreendido entre 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2019, como segue: JOSÉ CARLOS CAMARGO (Presidente) CARLOS ALBERTO ABUDI (Membro) ROBSON JOSÉ COLOMBO (Membro).
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º: - Anular a Portaria nº. 030/2019 com efeitos "ex tunc"; Art. 2º: - Retroagir a validade e a eficácia das Portarias de nº. 038 e 039/2019, bem como convalidar todos os atos praticados, ambos a partir de 02/05/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º: - DESIGNAR O SERVIDOR MOACIR MARCELO MONÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DESSE PODER LEGISLATIVO, P/RESPONDER COMO PREGOEIRO DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE PREGÃO, COM A FINALIDADE DE PROCESSAR E JULGAR AS LICITAÇÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, P/O EXERCÍCIO DE 2019, E A CONVOCAR MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES. ART. 2º: - FICA INSTITUÍDA A EQUIPE DE APOIO, COMPOSTA PELOS SEGUINTES SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO: - JOSÉ PINHEIRO NETO e WESLEY MALAGUTTI SODRÉ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, P/O EXERCÍCIO DE 2019, C/A FINALIDADE PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL, P/A QUAL DESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: PRESIDENTE: MOACIR MARCELO MONÇÃO MEMBROS: WESLEY MALAGUTTI SODRÉ e PIETRO SCOMAZZON CATTELAN SUPLENTE: ANDRÉ PEREIRA SANTIN
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 38.090,00 (TRINTA E OITO MIL, NOVENTA REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA NA LEI Nº 2.938/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADOS À INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NA LEI Nº 2.938/2018 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: CONCEDER À SERVIDORA ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA, SERVIDORA MUNICIPAL DESTE LEGISLATIVO, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, LICENÇA PRÊMIO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUINQUÊNIO, RELATIVO AO PERÍODO DE 22/07/2012 A 21/07/2017, À PARTIR DO DIA 08/07/2019, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 148 A 159 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTE, FICA CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO).
O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMBÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º: - REGULAMENTAR OS ARTIGOS 18 A 21 (SEÇÃO IV - DA PROGRESSÃO (VERTICAL), DA LEI Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), E SUAS ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL ÀS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 044, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
ALTERA A LEI Nº 2.874 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h27 · Norma mais recente da lista: 09/09/2019