Câmara Municipal de Cambé (PR)
DEFINE SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito