Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Exonerar a pedido, o servidor WEBER CALIFANTE, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador JEFFERSON GUEDES PEREIRA, com efeitos retroativos ao dia 08 de fevereiro de 2022.
Exonerar a servidora ANGELA CRISTINA BALDO DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, símbolo CC-6, lotada no Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ CARLOS DE MELO, com efeitos retroativos ao dia 08 de fevereiro de 2022.
Exonerar a pedido, o servidor ALAN CRISTIE CAMARGO, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE, nível CC-6, lotado no Gabinete Parlamentar do Vereador LUIZ CARLOS DE MELO, com efeitos retroativos ao dia 07 de fevereiro de 2022.
Ata da 1ª Sessão Ordinária de 07/02/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado Paraná, no uso de suas atribuições mensais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores AILTON GOES JUNIOR, membro titular, portador da matrícula nº. 476935, JONAS SATORU TAMARI, membro titular, portador da matrícula nº. 516104, PAULO SERGIO CHUDIS, membro titular, portador da matrícula nº. 651325, todos cedidos pela Prefeitura Municipal de Cambé, para condução do procedimento, e WESLEY MALAGUTTI SODRÉ, portador da matrícula nº. 31, sob a Presidência do primeiro, para integrarem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sob nº. 01/2022, de acordo com o artigo 32 da Lei Complementar nº. 048/2020, que Dispõe sobre a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, referente a suposta falta funcional do servidor portador da matrícula sob nº. 202, dando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da publicação do ato. Art. 2º: - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE: Progressão Vertical aos Servidores Municipais abaixo relacionados, em cumprimento ao regulamentado nos artigos 18 a 21 (SEÇÃO IV - DA PROGRESSÃO VERTICAL), da Lei nº. 2.854, de 15 de setembro de 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), e suas alterações, em especial às constantes na Lei Complementar nº. 044, de 26 de abril de 2019 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme segue: Nome do Servidor: ADÉLIA MARIA PAGLIARINI MAFRA - Cargo: Técnico em Contabilidade - admissão: 22/07/2002 - nível anterior: X16 - atual: X18; Nome do Servidor: ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA - Cargo: Auxiliar Administrativo - admissão: 03/08/2015 - nível anterior: N03 - atual: N05 Nome do Servidor: JACKSON ROMEU ARIUKUDO - Cargo: Advogado - admissão: 20/06/2012 - nível anterior: U07 - atual: U09 Nome do Servidor: JOSÉ PINHEIRO NETO - Cargo: Técnico Legislativo - admissão: 23/12/2002 - nível anterior: S16 - atual: S18 Nome do Servidor: JUCIARA FERRAZ BACINELLO - Cargo: Telefonista - admissão: 13/01/2003 - nível anterior: M16 - atual: M18 Nome do Servidor: LUCIANO RADIGONDA - Cargo: Técnico Legislativo - admissão: 12/04/2004 - nível anterior: S16 - atual: S18 Nome do Servidor: MOACIR MARCELO MONÇÃO - Cargo: Auxiliar Administrativo - admissão: 20/06/2012 - nível anterior: N07 - atual: N09 Nome do Servidor: WESLEY MALAGUTTI SODRÉ - Cargo: Técnico Legislativo - admissão: 06/01/2003 - nível anterior: S16 - atual: S18
Nomeia Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Ata da 4ª Sessão Extraordinária em 21 12 2021
Revoga a Portaria nº. 30/2021, que Dispõe sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID19, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 1.723, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n°1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cambé, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.417,24 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), destinados a remanejamento de dotações orçamentárias constantes na Lei n° 3.031 de 16 de dezembro de 2020 e Lei n° 3.058 de 15 de outubro de 2021.
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cria o Fundo Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial - FMPPIR e dá outras providências.
Altera a Lei n°3.053/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ.
Dispõe sobre a denominação do Salão Comunitário do Conjunto Dr. José dos Santos Rocha.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito no Município de Cambé e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h53 · Norma mais recente da lista: 11/02/2022