Câmara Municipal de Cambé (PR)
Altera a Lei n°3.053/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.053, de 14 de julho de 2021Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ e dá outras providências.