Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.072, de 21 de dezembro de 2021Altera a Lei n°3.053/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFISCAMBÉ.