Câmara Municipal de Cambé (PR)
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 20 de dezembro de 2022Altera a redação do 2°, do art. 69 da Lei Complementar n°57, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 16 de maio de 2023Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá outras providências.