Legislação municipal · Cambé (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 048/2020, que dispõe sobre a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar do âmbito da Administração Direta e Indireta, e regulamenta a Comissão de Sindicância Investigativa e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
Acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Cambé, os procedimentos para contratação direta prevista np § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Implanta o escritório de Compras Públicas de Cambé, denominado "Compra Cambé" e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná área de terras onde encontra-se edificado o Colégio estadual 11 de Outubro.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na Lei nº 3.133/2022 de 20 de dezembro de 2022 - Lei orçamentária anual 2023.
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18/12/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato. Processo Administrativo nº: - 49/2023 Nº. do contrato: 08/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de elaboração de projetos para reforma do prédio da Câmara Municipal de Cambé. Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Contratada: TRÍA ENGENHARIA INTEGRADA LTDA Fiscal Operacional: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Administrativo: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Fiscal Substituto Administrativo: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Substituto Operacional: DOUGLAS BULHÕES ROMANO
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato. Processo Administrativo nº: - 66/2023 Nº. do contrato: 09/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática. Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Contratada: CODATO & CODATO LTDA Fiscal Operacional: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Administrativo: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Fiscal Substituto Administrativo: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Substituto Operacional: DOUGLAS BULHÕES ROMANO
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato. Processo Administrativo nº: 79/2023 Nº. do contrato: 10/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de Sistema de Portal da Transparência. Gestor de Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Contratada: SYSMAR INFORMÁTICA LTDA Fiscal Operacional: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Administrativo: DOUGLAS BULHÕES ROMANO Fiscal Substituto Administrativo: ANDRÉ PEREIRA SANTIN Fiscal Substituto Operacional: DOUGLAS BULHÕES ROMANO
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e atendendo o que reza a Resolução nº. 002, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cambé, RESOLVE: Art. 1º: - DESIGNAR a servidora AYUME UENO ZANINI, como Procuradora da Mulher, a servidora LUCIANA FERRAZ CASTRO DE LIMA como Primeira Procuradora Adjunta e a servidora JUCIARA FERRAZ BACINELLO como segunda Procuradora Adjunta...
Ata da 39ª Sessão Ordinária em 11 18 2023
Ata da 38ª Sessão Ordinária em 04 12 2023
Regulamenta a Concessão de diárias para Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Cambé.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambé.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO " DIA MUNICIPAL DE APOIO À COMUNIDADE SURDA" A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre indenização de diárias aos vereadores e demais servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
Institui o Código de ética parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Cambé e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h58 · Norma mais recente da lista: 19/12/2023