Câmara Municipal de Cambé (PR)
Institui o Código de ética parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Cambé e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2023
Autoria: Mesa Executiva