Câmara Municipal de Cambé (PR)
Acresce dispositivos na Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.718, de 19 de dezembro de 2003SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.