Legislação municipal · Araucária (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa n° 14 de 08 de dezembro de 2017, que Institui o Regimento Interno da Comissão de Prevenção dos Riscos de Acidentes no Trabalho - COPRAT da Câmara Municipal de Araucária.
Altera o Anexo Único da Resolução 38 de 21 de maio de 2013, conforme especifica.
Dispõe sobre a criação do Passe Social, que assegura a isenção da tarifa do Transporte Coletivo Urbano De Araucária - Triar a pessoa comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, conforme especifica.
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2° do art. 37 da Lei Municipal n° 1704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n° 1835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da pandemia pelo Coronavírus SARS- CoV- 2/COVID - 19, estabelecido pelo Decreto Municipal n° 34.380 de 23 de março de 2020.
Dispõe sobre a destinação de vaga de estacionamento para usuários das farmácias no Município de Araucária.
Dispõe sobre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com nome de pessoas ligadas a área da Educação.
Acresce vagas ao cargo de Profissional do Magistério - Professor Docência I constante do Anexo IV da Lei Municipal n° 1835 de 03 de janeiro de 2008 e suas alterações, conforme específica, em decorrência de decisão judicial
Susta os atos do chefe do executivo municipal que a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou/determinou o CHAMAMENTO PUBLICO visando a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO - mediante outorga de permissão - conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências"
Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato, conforme especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, a situação atualizada das obras públicas em andamento ou que, por algum motivo, encontram-se paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal n° 2029 de 2009, conforme especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem, gravação e transmissão ao vivo das audiências públicas da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme especifica.
Dispõe sobre o direito de toda mulher gestante, atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento na primeira consulta do pré-natal e dá outras providências.
Acresce vagas ao cargo de Psicólogo constante do Anexo 111 da Lei Municipal n° 1. 704 de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, conforme específica, em decorrência de decisão judicial.
Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Araucária FFCMA, destinado à construção, instalação, ampliação, adaptação e reforma do imóvel sede do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação e a utilização do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências.
Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de araucária e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de placas em braille para identificação de banheiros públicos ou de uso público no Município de Araucária, conforme especifica.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3.484, de 13 de junho de 2019, conforme especifica.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araucária e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 20h48 · Norma mais recente da lista: 21/05/2020