Câmara Municipal de Araucária (PR)
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e § 2° do art. 37 da Lei Municipal n° 1704 de 11 de dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei n° 1835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência do estado de emergência em saúde pública em virtude da pandemia pelo Coronavírus SARS- CoV- 2/COVID - 19, estabelecido pelo Decreto Municipal n° 34.380 de 23 de março de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2020
Autoria: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 30/04/2020. Edição 575/2020