Câmara Municipal de Araucária (PR)
Susta os atos do chefe do executivo municipal que a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou/determinou o CHAMAMENTO PUBLICO visando a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de pessoa jurídica para EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO - mediante outorga de permissão - conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2020
Autoria: COMEX - Comissão Executiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 05/05/2020. Edição 577/2020. **DECRETO FOI TORNADO NULO ATRAVÉS DO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2021 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/05/2021 NA EDIÇÃO N° 830/2021. **