Legislação municipal · Araucária (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Órgão Executivo a instituir um programa de orientação e conscientização, voltada à coleta seletiva de lixo e dá outras providências.
Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outra providências.
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Araucária nos termos do "Programa Moradia Legal”.
Autoriza a cessão ao Estado do Paraná, de imóvel municipal, para fins de utilização de unidade escolar, conforme especifica.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão técnico-constitucional e contextual local.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público, conforme especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação, manutenção e constante atualização de Portal da Transparência do Hospital Municipal de Araucária (HMA) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos), na forma em que especifica abaixo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Inspetor de Alunos do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária, previsto na Lei nº 1704, de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece.
Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Municipal no domicilio do paciente e dá outras providências.
Altera redação da Lei nº 2940, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, OI S/A; Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS.
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTE URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Araucária para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19 no Município de Araucária, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental do Município de Araucária.
Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem agendamento para atendimento aos diretores, dirigentes das APPFs – Associações de Pais, Professores e Funcionários e APMFs – Associações de Pais, Mestres e Funcionários dos colégios, escolas e centros municipais de educação infantil do Município de Araucária, e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal 3.297/2018, de 26/04/2018, que determina a implantação de equipamentos de segurança (sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas dos guardas municipais, nos óculos e bonés, conforme específica.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h50 · Norma mais recente da lista: 02/09/2021