Câmara Municipal de Araucária (PR)
Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2021
Autoria: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no dia 09/07/2021. Edição 870/2021