Legislação municipal · Apucarana (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis entre o Município de Apucarana e a Mitra Diocesana de Apucarana, em razão de desapropriação para fins de construção de equipamentos públicos, como especifica.
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, como especifica.
Autoriza a abertura de Crédito por Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), como especifica.
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Centro para o Resgate a Vida e Esperança- CEPES, para o atendimento ao Projeto CEPES em Ação - como especifica.
Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2022, gestão do Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do Parecer Prévio nº. 76/2024 - Segunda Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 222948/2023, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica.
Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa S.H. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MÓVEIS VIEIRA E CORSI LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 071, de 13 de agosto de 2024; que autoriza o Município de Apucarana a celebrar Termo de Colaboração com as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF's da Rede Municipal de Ensino do Município de Apucarana, como especifica.
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, para o atendimento ao Projeto "Sociabilização" - como especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Apucarana nos termos do Programa Moradia Legal, conforme especifica.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 737.819,68 (setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), conforme especifica.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 135, de 23 de julho de 2012, que dispõe sobre a doação de imóvel pela Empresa lpasa - Indústria de Papel de Apucarana Ltda., como especifica.
Desafeta a Rua Júlio Ravazzi da condição de bem de uso comum do povo, passando-a a categoria de bem dominical, localizada no Parque Industrial Zona Norte, e revoga a Lei Municipal nº 50, de 26 de dezembro de 1990, como especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ABC COMÉRCIO DE FOGOS E FESTAS LTDA., como especifica.
Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar Sagrada Família, para o atendimento ao Projeto "Digitalizando: O Lar na Rede", como especifica.
REFERENDA o CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR nº957261/2024, que entre si celebram. a União, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento ,Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Apucarana, com a finalidade de Aquisição de Máquinas e equipamentos, conforme especifica.
REFERENDA o Termo de Cooperação Técnica que celebram o Município de Apucarana e a Empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, objetivando a concessão de compras a crédito por meio de cartão de crédito em margem consignável e adiantamento salarial, conforme especifica.
REFERENDA o Termo de Convênio, celebrado entre a VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A. e o Município de Apucarana para operacionalização das consignações em folha de pagamento, aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da Administração direta e indireta, conforme especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h51 · Norma mais recente da lista: 12/09/2024