Assembleia Legislativa da Paraíba
EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 1996
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.721, de 06 de dezembro de 2008ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NAS LEIS NºS 6.402/96 E 5.672/92, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.731, de 29 de dezembro de 2008ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.241, de 21 de setembro de 2010REGULAMENTA A APOSENTADORIA DOS NOTÁRIOS REGISTRADORES E ESCREVENTES QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.535, de 19 de fevereiro de 2019O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5535, a inconstitucionalidade formal do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402/1996, com modulação de efeitos, de modo que a declaração de inconstitucionalidade só produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. (DJe 19/02/2019)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.785, de 02 de outubro de 2020ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.402/96, QUE EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA, ATRIBUINDO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PODER ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCORRENTE E AVOCATÓRIO EM FACE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.096, de 19 de outubro de 2021ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.402/1996, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO NA DELEGAÇÃO PARA A PRÁTICA DO SERVIÇO NOTARIAL PELOS TITULARES DO REGISTRO CIVIL SITUADO NOS DISTRITOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM SEDE DE COMARCA.
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5535, a inconstitucionalidade formal do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402/1996, com modulação de efeitos, de modo que a declaração de inconstitucionalidade só produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. (DJe 19/02/2019)