Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.535, de 19 de fevereiro de 2019
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5535, a inconstitucionalidade formal do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402/1996, com modulação de efeitos, de modo que a declaração de inconstitucionalidade só produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. (DJe 19/02/2019)
- Data
- 19 de fevereiro de 2019
- Número
- 5535
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2019 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 6.402, de 23 de dezembro de 1996EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA.