Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.402/96, QUE EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA, ATRIBUINDO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PODER ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCORRENTE E AVOCATÓRIO EM FACE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2020
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.402, de 23 de dezembro de 1996EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA.