Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.402/1996, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO NA DELEGAÇÃO PARA A PRÁTICA DO SERVIÇO NOTARIAL PELOS TITULARES DO REGISTRO CIVIL SITUADO NOS DISTRITOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM SEDE DE COMARCA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2021
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.402, de 23 de dezembro de 1996EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA.