Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRA-JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.227, de 21 de março de 1996MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.242/90 E 5.672/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.688, de 02 de dezembro de 1998MODIFICA O REGIMENTO DE CUSTAS, ESTABELECE AS RECEITAS CONSTITUTIVAS DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 1.145, de 08 de novembro de 2002O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.145, a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 8º, da Lei 5.672/1992. (DJe 08/11/2002)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.624, de 06 de julho de 2004MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 5.672/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.071, de 24 de julho de 2006MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, E 6.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.071, de 24 de julho de 2006MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, E 6.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.721, de 06 de dezembro de 2008ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NAS LEIS NºS 6.402/96 E 5.672/92, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.303, de 29 de dezembro de 2010ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 5.672 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 E Nº 7.410 DE 03 DE OUTUBRO DE 2003.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.132, de 06 de novembro de 2013INSTITUI O SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.838, de 11 de março de 2021INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI ESTADUAL Nº 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.343, de 14 de abril de 2026Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.739, de 30 de outubro de 2026Institui o regime de Custas Sociais e as Taxas Judiciárias por Serviços Específicos, concede isenções de despesas processuais nas hipóteses que especifica e dispõe sobre o recolhimento das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
1) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.145, a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do Art.8º, da Lei nº 5.672/1992. (DJe 08/11/2002) 2) Foi julgada improcedente a ADI nº 2.078, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da alínea h, do inciso I, da Tabela B, da lei nº 5.672/1992 (com redação dada pela lei nº 6.688/1998) e da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe n. 70, 13/04/2011)