Assembleia Legislativa da Paraíba
MODIFICA O REGIMENTO DE CUSTAS, ESTABELECE AS RECEITAS CONSTITUTIVAS DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.551, de 05 de dezembro de 1983CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.672, de 17 de novembro de 1992DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRA-JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.227, de 21 de março de 1996MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.242/90 E 5.672/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.472, de 03 de junho de 2015ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 4.551/1983, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.688/1998, QUE CRIOU O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.343, de 14 de abril de 2026Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba.
1) Lei republicada em 08/12/1998 2) Foi julgada improcedente a ADI nº 2.078, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da alínea h, do inciso I, da Tabela B, da lei nº 5.672/1992 (com redação dada pela lei nº 6.688/1998) e da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe n. 70, 13/04/2011)