Assembleia Legislativa da Paraíba
CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.358, de 02 de agosto de 1965DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.060, de 17 de abril de 1979ATUALIZA OS VALORES MONETÁRIOS DA LEI Nº 3.358, DE 02 DE AGOSTO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.363, de 18 de janeiro de 1991ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.358, DE 02.08.65, MODIFICADA PELA LEI Nº 3.456, DE 31.12.66 E LEI Nº 4.060, DE 17.04.79, E, BEM ASSIM, DA LEI Nº 4.551, DE 05.12.83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.688, de 02 de dezembro de 1998MODIFICA O REGIMENTO DE CUSTAS, ESTABELECE AS RECEITAS CONSTITUTIVAS DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.930, de 14 de dezembro de 2012MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 4.551, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.132, de 06 de novembro de 2013INSTITUI O SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.472, de 03 de junho de 2015ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 4.551/1983, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.688/1998, QUE CRIOU O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.181, de 16 de julho de 2018PROÍBE O USO DOS TERMOS CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFINE E IMPÕE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.731, de 17 de junho de 2025Altera o art. 2º da Lei Estadual n° 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.192, de 22 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.132, de 06 de novembro de 2013, que instituiu o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, e dá outras providências.