Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2013
Autoria: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.551, de 05 de dezembro de 1983CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.672, de 17 de novembro de 1992DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRA-JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.192, de 22 de dezembro de 2025Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.132, de 06 de novembro de 2013, que instituiu o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, e dá outras providências.