Assembleia Legislativa da Paraíba
Altera o art. 2º da Lei Estadual n° 4.551, de 29 de dezembro de 1983, para incluir as despesas de pessoal de caráter indenizatório no rol de despesas custeáveis com recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2025
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.551, de 05 de dezembro de 1983CRIA O FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.