Assembleia Legislativa da Paraíba
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 5.672/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2004
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.672, de 17 de novembro de 1992DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRA-JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.343, de 14 de abril de 2026Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Estado da Paraíba.