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Assembleia Legislativa da Paraíba

Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 1.145, de 08 de novembro de 2002

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.145, a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 8º, da Lei 5.672/1992. (DJe 08/11/2002)

Data
8 de novembro de 2002
Número
1145
Publicação
8 de novembro de 2002 · Diário da Justiça
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.