Assembleia Legislativa da Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 1.145, de 08 de novembro de 2002
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.145, a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 8º, da Lei 5.672/1992. (DJe 08/11/2002)
- Data
- 8 de novembro de 2002
- Número
- 1145
- Publicação
- 8 de novembro de 2002 · Diário da Justiça
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 5.672, de 17 de novembro de 1992DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRA-JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.