Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.683, de 07 de novembro de 2008DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA, PARA OS TRABALHADORES RURAIS QUE OBTIVEREM O DIREITO AO TÍTULO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.500/83, E SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS A PEQUENOS AGRICULTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.972, de 13 de novembro de 2009DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRAS PÚBLICAS AO INCRA, REFERENTE AO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA (PIVAS), E SOBRE A POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGO DESSAS TERRAS AOS PEQUENOS AGRICULTORES SELECIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.455, de 06 de outubro de 2011ALTERA A LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.136, de 06 de novembro de 2013ALTERA A LEI N° 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.507, de 18 de setembro de 2015INSTITUI O MUTIRÃO FISCAL, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989; 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996; 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002; 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004; LEI Nº 10.094,DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.301, de 13 de março de 2019ALTERA AS LEIS Nº. 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, 10.974, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.470, de 25 de outubro de 2019ALTERA AS LEIS NºS 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 E 11.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.615, de 26 de dezembro de 2019ALTERA AS LEIS N°S 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 11.131, DE 30 MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 805.225, de 12 de julho de 2021O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805225-76.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. Pendente, no entanto, julgamento de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. (DJe 22/07/2021)
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 805.230, de 11 de novembro de 2021O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805230-98.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. (DJe 25/11/2021)
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.822, de 15 de março de 2022O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6822, a inconstitucionalidade dos arts. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação dada pela Lei nº 10.136/2013, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto nº 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, com redação dada pelo Decreto nº 34.711/2013, com modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. (DJe 15/03/2022)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.468, de 12 de dezembro de 2022ALTERA A LEI Nº 5.123 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTI”S E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.502, de 22 de dezembro de 2022ALTERA A LEI Nº 5.123/89, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 13-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.585, de 10 de março de 2023DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD; ALTERA A LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.631, de 08 de maio de 2023ALTERA O CAPUT DO ART 13-A DA LEI Nº 5.123/89, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.983, de 14 de dezembro de 2023ALTERA A LEI Nº 12.585, DE 10 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD ALTERA A LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.347, de 27 de agosto de 2024ALTERA AS LEIS Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.751, de 25 de junho de 2025Altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 804.263, de 14 de agosto de 2026O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804263-48.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/1989, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.301/2019. (Dje 14/08/2026)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.679, de 16 de setembro de 2026Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, e dá outras providências.
1) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6822, a inconstitucionalidade dos arts. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação dada pela Lei nº 10.136/2013, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto nº 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, com redação dada pelo Decreto nº 34.711/2013, com modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. (DJe 15/03/2022) 2) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805225-76.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. Pendente, no entanto, julgamento de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. (DJe 22/07/2021) 3) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805230-98.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. (DJe 25/11/2021) 4) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804263-48.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/1989, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.301/2019. (Dje 14/08/2026)