Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD; ALTERA A LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.983, de 14 de dezembro de 2023ALTERA A LEI Nº 12.585, DE 10 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD ALTERA A LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Altera a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências.