Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA AS LEIS Nº. 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, 10.974, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2019
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.094, de 27 de setembro de 2013DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.974, de 20 de setembro de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.007, de 06 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.326, de 15 de maio de 2019ALTERA AS LEIS N° 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E N° 11.301, DE 13 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 805.225, de 12 de julho de 2021O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805225-76.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. Pendente, no entanto, julgamento de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. (DJe 22/07/2021)
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 805.230, de 11 de novembro de 2021O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805230-98.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. (DJe 25/11/2021)
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 804.263, de 14 de agosto de 2026O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804263-48.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/1989, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.301/2019. (Dje 14/08/2026)
1) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805225-76.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. Pendente, no entanto, julgamento de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. (DJe 22/07/2021) 2) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805230-98.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. (DJe 25/11/2021) 3) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804263-48.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/1989, com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.301/2019. (Dje 14/08/2026)