Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2013
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.446, de 30 de março de 2015ALTERA AS LEIS NºS 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.507, de 18 de setembro de 2015INSTITUI O MUTIRÃO FISCAL, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989; 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996; 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002; 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004; LEI Nº 10.094,DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.544, de 29 de outubro de 2015ALTERA A LEI N° 6379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996 E A LEI N° 10094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.802, de 12 de dezembro de 2016ALTERA AS LEIS N°S 6.379, DE 2 DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA - FUNCEP/PB E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.860, de 17 de março de 2017INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PEP, ALTERA AS LEIS N° 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008, N° 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E N° 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.912, de 12 de junho de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - REFIS/IPVA E ALTERA AS LEIS N°S 5.127,DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.928, de 29 de junho de 2017ALTERA A LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.974, de 20 de setembro de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.977, de 25 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA; ALTERA AS LEIS N°S 6.000, DE 23 DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996,10.094, DE 27 SETEMBRO DE 2013, E 10.912, DE 12 DE JUNHO DE 2017, PARA PRORROGAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - REFIS/IPVA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.007, de 06 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.031, de 12 de dezembro de 2017CONCEDE REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL, ALTERA AS LEIS NºS 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, REVOGA A LEI NO 8.814, DE 09 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.032, de 12 de dezembro de 2017ALTERA AS LEIS NºS 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN; 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; 10.974, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB; E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.247, de 13 de dezembro de 2018ALTERA AS LEIS N°S 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 9.057, DE 19 DE MARÇO DE 2010, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.301, de 13 de março de 2019ALTERA AS LEIS Nº. 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, 10.974, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.470, de 25 de outubro de 2019ALTERA AS LEIS NºS 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 E 11.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.615, de 26 de dezembro de 2019ALTERA AS LEIS N°S 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E 11.131, DE 30 MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.620, de 26 de abril de 2023ALTERA AS LEIS Nº 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS; 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO ESTADO DA PARAÍBA - FUNCEP/PB; E, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.788, de 28 de setembro de 2023ALTERA AS LEIS Nº 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E 12.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.987, de 18 de dezembro de 2023DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DEVIDO NA TRANSMISSÃO OU DOAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA PRIORITÁRIA DO CENTRO HISTÓRICO DE JOÃO PESSOA, DELIMITADA NOS TERMOS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ALTERA A LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.177, de 25 de abril de 2024ALTERA AS LEIS NºS 12.239, DE 9 DE MARÇO DE 2022, E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.347, de 27 de agosto de 2024ALTERA AS LEIS Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E 11.007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.194, de 22 de dezembro de 2025Altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.