Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, DEVIDO NA TRANSMISSÃO OU DOAÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA PRIORITÁRIA DO CENTRO HISTÓRICO DE JOÃO PESSOA, DELIMITADA NOS TERMOS DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ALTERA A LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.094, de 27 de setembro de 2013DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, BEM COMO, SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.