Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2012
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 982, de 01 de junho de 2005DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1.562, de 05 de outubro de 2011INSTITUI O COLEGIADO DE LÍDERES, DEFINE COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1.562, de 05 de outubro de 2011INSTITUI O COLEGIADO DE LÍDERES, DEFINE COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1.573, de 20 de junho de 2012DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.633, de 11 de junho de 2014ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° DO ART. 218, DA RESOLUÇÃO N° 1.578/2012 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.634, de 12 de setembro de 2014ACRESCENTA O § 6° NO ART. 218 E ALTERA O ARTIGO 219 DA RESOLUÇÃO N° 1.578/2012 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.642, de 18 de dezembro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO VI, DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DA RESOLUÇÃO N° 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CASA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.655, de 26 de março de 2015ALTERA O § 1° DO ART. 219 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.657, de 08 de abril de 2015ACRESCENTA O ART. 14-A AO REGIMENTO INTERNO DA CASA (RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012), PARA INSTITUIR A LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.667, de 03 de setembro de 2015ALTERA-SE A ALÍNEA "B", INCISO I, DO ART. 70, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 76, ALÍNEAS "A" E "B" EM SEU INCISO I, E AO CAPUT DO ART. 84, DO REGIMENTO INTERNO.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.669, de 07 de outubro de 2015ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA CASA (RESOLUÇÃO N° 1.578/2012), PERTINENTES AOS TRABALHOS E PRAZOS DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.674, de 08 de outubro de 2015ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA CASA (RESOLUÇÃO N° 1.578/2012), PERTINENTES AOS TRABALHOS E PRAZOS DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.678, de 17 de dezembro de 2015ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA AO REGIMENTO INTERNO DA CASA (RESOLUÇÃO N° 1.578/2012), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.718, de 11 de maio de 2017ALTERA O ARTIGO 112 DA RESOLUÇÃO N° 1.578/2012 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.721, de 30 de maio de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Resolução nº 1.769, de 30 de novembro de 2018INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, A COMENDA LUCIANO BEZERRA VIEIRA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.775, de 11 de dezembro de 2018CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.786, de 28 de dezembro de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.791, de 16 de abril de 2019ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.793, de 02 de maio de 2019ALTERA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.802, de 07 de maio de 2019ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 1.578, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012, DO REGIMENTO INTERNO.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.837, de 18 de junho de 2019ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1.578, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.836, de 18 de junho de 2019ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.835, de 18 de junho de 2019ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA (RESOLUÇÃO 1.578/2012).
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.834, de 18 de junho de 2019INCLUI O § 3º AO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO).
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.833, de 18 de junho de 2019ALTERA O CAPUT DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.827, de 18 de junho de 2019ALTERA DENOMINAÇÃO PARA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.851, de 03 de setembro de 2019CRIA A COMISSÃO DE INCENTIVO ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE NEGÓCIOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Norma correlata
Resolução nº 1.894, de 09 de junho de 2020DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO RECESSO PARLAMENTAR E INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE ATUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA CONTRA A COVID-19.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.965, de 09 de dezembro de 2021INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA A COMISSÃO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.973, de 16 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.713, de 03 de março de 2022O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6713, para fixar interpretação conforme à Constituição aos artigos 59, § 4º, da Constituição Estadual da Paraíba e 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do referido Estado, a fim de permitir uma única reeleição dos membros de sua Mesa Diretora, para os mesmos cargos em mandatos consecutivos. (DJe 03/03/2022)
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.040, de 29 de novembro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1578/2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.045, de 13 de dezembro de 2022ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.049, de 21 de dezembro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 1.579/2012, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.071, de 28 de dezembro de 2022ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.097, de 25 de abril de 2023ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO), PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) INSTITUÍDOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.142, de 16 de novembro de 2023ALTERA O INCISO I DO §4º DO ART. 223 DA RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.278, de 19 de novembro de 2024Altera dispositivos da Resolução nº 1.578/2012 na forma que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2.378, de 03 de junho de 2025Altera dispositivos da Resolução nº 1.578/2012.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 814.184, de 19 de fevereiro de 2026O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814184-94.2024.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 78, bem ainda da expressão “sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano, declaro aberta a presente sessão”, constante do § 2º do referido dispositivo (art. 78), ambos da Resolução nº 1.578/2012. (19/02/2026)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814184-94.2024.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 78, bem ainda da expressão “sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano, declaro aberta a presente sessão”, constante do § 2º do referido dispositivo (art. 78), ambos da Resolução nº 1.578/2012. (19/02/2026)