Assembleia Legislativa da Paraíba
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6713, para fixar interpretação conforme à Constituição aos artigos 59, § 4º, da Constituição Estadual da Paraíba e 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do referido Estado, a fim de permitir uma única reeleição dos membros de sua Mesa Diretora, para os mesmos cargos em mandatos consecutivos. (DJe 03/03/2022)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Constituição do Estado nº 1, de 05 de outubro de 1989PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA
Julga parcialmente inconstitucional
Regimento Interno nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
Importante: A certidão de julgamento e a ementa do acordão especificam o §2º do art. 59, de maneira equivocada, pois esse dispositivo não trata da possibilidade de reeleição da Mesa. o dispositivo correto (§ 4º do art. 59) é mencionado na fundamentação do inteiro teor do acórdão, conforme é possível consultar em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120526