Legislação municipal · Bayeux (PB)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder isenção de Tributos ao Projeto Mutirão- Cidade Mario Andreazza, neste Município, construído pela TUNSAT- Fundação Social do Trabalho, do Estado da Paraíba.
REAJUSTA OS VALORES E QUANTITATIVOS DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVILORES DO PODER LEGISLARIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Ficam reajustados os valores e quantitativos dos níveis de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Bayeux, nos termos dos artigos 34, inciso III a letra a, do artigo 35,inciso IX e artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 26 de 04 de de setembro de 1981, e ainda de acordo com o artigo 99 da Constituição Federal combinado com a Lei Complementar nº 10 de 06 de Maio de 1971.
Fica aberto o credito especial no valor de Cr$ 60.000000(sessenta milhões de cruzeiros), para atender as presentes necessidades de reconstrução de casebres populares, destruídos pelas ultimas chuvas e para reforço da dotação orçamentária destinada à ajuda financeira aspessoas carentes.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma da Lei, Alienar um Veículo Marca Chevrolet Caravan, ano de fabricação 1978, cor branca de placa OM-1231 PB.
fica denominada de Rua Eudocio Tavares de Melo, uma das artéria Pública deste cidade, ainda sem denominação oficial.
REAJUSTA OS VALORES E QUANTITATIVOS DOS NÍVES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
os atuais padrões de vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento efetivos do quadro permanente da CAMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, bem como os salários dos servidores regidos pela C.L.T. ficam majorados em 100% (cem por cento).
O artigo primeiro da Lei Ne 325, de 18 de janeiro da1963, passa a vigorar com a seguinte redação Fica doado à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, com sede na Avenida lº de Maio, ne 231, um terreno.
fica criada a Junta Médica do Município de Bayeux, lotada no Departamento de Saúde composto de Três Médicos.
modifica nome de Rua e dá outras providências a Atual Rua Epitácio Pessoa, passa a denominar-se de Rua José Francisco da Silva.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoridade a subscrever o ato de fundação da Associação dos Municípios Litoral Paraibano e a integrar o Município de Bayeux com e associado, com responsabilidade pela contribuição mensal de cinco décimos per cento ( 0,5% ), calculados sobre o orçamento do ano imediatamente anterior a cada contribuigãо.
fica reconhecida de utilidade Pública a ASSIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, (CRUZ VERMELHA). com sede nesta cidade de Bayeux.
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público Municipal de Bayeux.
fica concedido ao Sr. ABSALÃO MARQUES DA FONSECA, o Titulo de Cidadão de Bayeux.
Fica aprovado o Orçamento- Programa do Município de Bayeux, para o exercício financeiro de 1981, discriminado petos anexos, integrantes data Lei a que estima a Receita em Cr$ 57.008.711,00 (CINGUENTA E SETE MILHÕES, OITO MIL SETECENTOS E ONZE CRUZEIROS), fixe-a Despesas igual valor.
fica denominada de Rua Tenente Severino Pereira a atual Travessa Capitão João Paredes.
fica denominada de Rua Olívio Damião Bezerra, a atual segunda Travessa José Dias de Vasconcelos.
fica declarado de utilidade Pública Municipal a LOJA SCHALLON n 6, oriente deste Município.
fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a reajustar os vencimentos, Salários e proventos dos Professoras, Enfermeiras e Serventes percentual de 50% por cento sobre os atuais vencimentos.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h43 · Norma mais recente da lista: 06/09/1985